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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 12 DE 23 DE MARÇO DE 1996
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 12 de 23 de Março de 1996
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PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO P/ A APRESENTACAO DAS CONCLUSOES DO GT CONSTITUIDO PELA P 3/96-SJ, APRIMORAR PROCEDIMENTOS DIVIDA ATIVA.