PORTARIA 55, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 14.321.435,86 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art.7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 14.321.435,86 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Art. 3º Revogo a Portaria n° 50/2024-SGM/GAB, publicada em 05/04/2024.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O seguinte documento publico integra este ato  101318813