Portaria SGM  37,   de  14   de março de 2024

Processo SEI 6068.2023/0010883-0

Constitui Grupo Técnico Intersecretarial para Regulamentação dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, art. 2º,  do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 17.975/23 ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo Técnico Intersecretarial com a atribuição de articular e coordenar as ações necessárias ao ajuste de tratativas referentes à regulamentação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, em especial a desapropriação por hasta pública.

Art. 2º O Grupo contará com o apoio de 2 (dois) Núcleos Técnicos-Jurídicos:

I) Núcleo I - Hasta Pública - Com a atribuição de analisar a possibilidade de desapropriação por hasta pública dentre o rol dos instrumentos indutores e sua devida regulamentação;

II) Núcleo II - Desapropriação Direta - Com a atribuição de analisar as novas normas legais estabelecidas pela revisão intermediária do PDE, além de outros instrumentos já dispostos, como aplicação sucessiva do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - PEUC e; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo - IPTU e; Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Art. 3º O Grupo será composto por servidores indicados pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria do Governo Municipal, que exercerá a coordenação geral do GTI;

Titular: Fernando Barrancos Chucre, RF 838.445.2

Suplente: Murilo Cesar da Silva, RF 920.411.3

II – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, que exercerá a coordenação dos 2 (dois) Núcleos Técnicos;

Titular: Amanda Paulista de Souza, RF 825.260.2

Suplente: Lais Boni Valieris, RF 854.781.5

III – Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;

Titular: José Antonio Apparecido Junior, RF 753.834.1

Suplente: Felipe Augusto Gato Dutra, RF 879.608.4

IV – Secretaria Municipal da Fazenda - SF;

Titular: Isaac Libardi Godoy, RF 823.708.5

Suplente: Adriana Branco Agnese, RF 696.444.3

V – Procuradoria Geral do Município - PGM;

Titular: Marina Magro Beringhs Martinez, RF 729.561.8

Suplente: Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos, RF 817.554.3

VI – Casa Civil, do Gabinete do Prefeito.

Titular: Tatiana Batista, RF 753.982.7

Suplente: Paula Barreto Sarli, RF 747.457.1

§1º O Grupo Técnico reunir-se-á periodicamente por convocação do seu Coordenador.

§2º O Coordenador poderá convidar para participar as reuniões do Grupo Técnico representantes de entidades da sociedade civil e de outros órgãos públicos, sempre que necessário, para discutir medidas de suas respectivas competências institucionais.

§3º A designação dos integrantes do Grupo será feita sem prejuízo de suas atribuições normais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos  14   de março de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 099858702