PORTARIA 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 7º do art. 9º do Decreto 48.138/07,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete competência para decidir sobre as reposições devidas à Fazenda Municipal em decorrência de pagamentos indevidos de vantagens ou benefícios de qualquer natureza aos servidores públicos municipais, nos termos do Decreto 48.138/07.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 16 de janeiro de 2019.

MAURO RICARDO COSTA, Secretário do Governo Municipal