PORTARIA 83/05 - SGM

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, nos termos do disposto no Dec. 42.060, de 29 de maio de 2002

CONSIDERANDO a necessidades de estudos objetivando a elaboração de minuta de Projeto de Lei para a readequação das disposições legais concernentes a matéria disciplinar contidas nas Leis 8989/79, 13.519/03 e 13.530/03, em especial a revisão administrativa, e demais institutos correlatos,

RESOLVE:

1 - Constituir Grupo de Trabalho para estudar e propor modificação da legislação municipal relativa ao instituto da revisão administrativa e outros assuntos correlatos, que guardam conexão com a matéria disciplinar, no intuito de aprimorar os procedimentos contidos nas Leis 8989, de 29 de outubro de 1979, 13.519, de 6 de fevereiro de 2003 e 13.530, de 14 de março de 2003.

2 - Designar para integrá-lo os seguintes representantes:

2.1 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos:

Marta Martins do Carmo Donato, RF 574.043.6.00

Maria Isabel Davidoff Enge, RF 670.643.6.00

Ana Cristina Mattos Garcia Anderson, RF 136.400.6.00

Ione Maria Maciel Garcia, RF 574.669.800

2.2 - Secretaria do Governo Municipal:

Silvia Faria, RF 119.151.901

Suzana Maria Ferreira de Nichile, RF 132.974.002

3 - A coordenação do referido Grupo caberá à representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos que, no prazo de 60 dias, deverá apresentar relatório das atividades, acompanhado de minuta do ante-projeto de lei considerado pertinente.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 23 de agosto de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic