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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 661 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 661 de 23 de Dezembro de 1994

CONSTITUI GT P/PROCEDER A REGULAMENTACAO DA L 11424/93,QUE DISPOE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS A CINEMAS,TEATROS E CASAS DE ESPETACULO.