DESIGNA REPRESENTANTE SJ PARA INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO PELA P 51/03 -PARA ESTABELECER CONVENIO ENTRE A PMSP E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- OAB A FIM DE DAR ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA PARA MULHERES DO MUNICIPIO.
PORTARIA 66/03 - SGM
DE 14 DE MARÇO DE 2003
RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 42.060, de 29.5.02, art. 2º, inc. III,
RESOLVE:
Designar as senhoras DÉBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA e MARISA MONTEIRO OLIVER, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria dos Negócios Jurídicos, integrarem o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 51-SGM, de 26.2.2003, que tem como objetivo realizar estudos acerca da viabilidade de se estabelecer um convênio entre esta Municipalidade e a Ordem dos Advogados do Brasil, com o intuito de dar assistência jurídica gratuita para mulheres do município.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 14 de março de 2003.
RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
