PORTARIA 576/01 - SGM

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - Delegar ao Senhor Chefe de Gabinete desta Secretaria competência para a prática dos atos abaixo relacionados:

1. autorizar a emissão de empenhamento referente as despesas com:

a) vale-transporte;

b) locação de imóvel;

c) transferências de recursos orçamentários;

d) outras despesas em geral.

2. autorizar o cancelamento de saldos de valores empenhados e não utilizados.

II - Permanecem inalteradas as disposições expressas na Portaria 243, de 3 de abril de 2001 - SGM

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 21 de setembro de 2001.

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic