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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 429 de 5 de Agosto de 1994

DESIGNA REPRESENTANTE SUBSTITUTO DA SMC PARA INTEGRAR O GT CONSTITUIDO PELAP.258/93/PREF - COMPILACAO LEGISLACAO S/ USO E OCUPACAO DE ESPACOS PUBLICOSMALHA VIARIA.