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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 387 de 1 de Julho de 1994

DESIGNA REPRESENTANTE DA SJ E SME PARA O GT INST P/ P. 323/94 - ANALISARAL TERACOES DA L.11370/93 E ELABORAR DECRETO REGULAMENTADOR- INCENTIVOS FISCAIS PARA PROJETOS DESPORTIVOS AMADORES.