PORTARIA 356/07 - SGM

CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Interdisciplinar, tendo por objetivo promover a avaliação especial de desempenho dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade, conforme previsto no artigo 10 da Lei 13.768, de 26 de janeiro de 2004 e Decreto 48.729, de 18 de setembro de 2007.

II- Compete à Comissão ora constituída:

- realizar a avaliação especial de desempenho na forma e condições previstas no Decreto 48.729/07;

- emitir relatório com parecer conclusivo sobre a aptidão ou inaptidão do servidor;

- submeter o relatório e o parecer conclusivo ao Secretário do Governo Municipal;

- zelar pela observância e cumprimento das disposições do Decreto 48.729/07;

- promover todos os atos julgados necessários à instrução do processo de avaliação especial, inclusive diligências, requisição de documentos, oitiva do servidor, das respectivas chefias imediata e mediata e de terceiros;

- autuar e instruir o processo administrativo em que se dará o acompanhamento do estágio probatório, relativamente à avaliação especial;

- opinar sobre os casos omissos, submetendo suas conclusões ao Secretário do Governo Municipal;

- elaborar regimento para seu funcionamento, a ser aprovado por decreto.

III - Designar, para integrá-la, os seguintes servidores:

- Inspetor Regional Joel Malta de Sá, R.F. 575.158.6.01 - Secretaria do Governo Municipal

- Rui Antonio dos Santos, R.F. 649.573.7.00 - Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria do Governo Municipal

- Inspetor Regional Moacir Urban Sorrentino, R.F. 572.766.9.01 - Comando da Guarda Civil Metropolitana

- Inspetor Pedro Alexandre Ricciardi Ferreira, R.F. 136.342.5.01 - Centro de Formação em Segurança Urbana

- Claudete Arraes de Alencar, R.F. 566.811.5.01 - Divisão Técnica de Saúde do Centro de Formação em Segurança Urbana

- Leila Cremonesi, R.F. 631.664.6.00 - Divisão Técnica de Recursos Humanos da Coordenadoria de Segurança Urbana

- Inspetor Regional Anízio de Jesus Cortez, R.F. 579.924.4.01 - Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana

IV - A coordenação da referida Comissão caberá ao Inspetor Regional Joel Malta de Sá.

V - A atuação dos membros da Comissão ora constituída dar-se-á sem prejuízo das atribuições dos cargos de que são titulares.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 11 de outubro de 2007.

CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Munic