PORTARIA 257/00 - SGM

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso IV, do Dec. 19.512/84 e item 1 da Portaria Pref. 305/90, ambos combinados com o § 5º, do artigo 114 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I - Fica o Circo Spacial (Jackson Espetáculos S/C Ltda.) autorizado a usar, no período de 2 de setembro a 20 de novembro do corrente ano, a título precário e oneroso, a área municipal situada entre a Rua Padre Adelino e Avenida Salim Farah Maluf, com cerca de 3.563,41 m², perimetrada na planta A-7775 de fls. 19 do PA. 2000-0.182.447-0, objetivando a instalação e funcionamento de um circo.

II - A retribuição mensal, correspondente a R$ 5.031,78, deverá ser recolhida de imediato tanto no tocante ao período pretérito como ao mês de novembro em curso.

III - Do termo de autorização de uso a ser formalizado no Departamento Patrimonial da Prefeitura, deverá constar, além das cláusulas usuais, que o autorizado se obriga a não utilizar a área para finalidade diversa da estabelecida neste ato, respondendo, inclusive perante terceiros, por eventuais danos ou prejuízos causados, decorrentes dos serviços e demais atividades que realizar no imóvel, devendo restituí-lo livre e desembaraçado, nas condições em que o recebeu, findo o prazo assinalado, se antes não o exigir a Prefeitura, independentemente de notificação administrativa ou judicial, sob pena de multa de 50 UFIR's/dia até a data da efetiva liberação e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 10 de novembro de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic