PORTARIA 231/02 - SGM

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 42.060, de 29.5.02, art. 2º, inc. III,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de estudar e encaminhar propostas de equacionamento dos problemas relativos à tributação, desapropriação e delimitação de áreas na divisa entre os municípios de São Paulo e Diadema.

II - O Grupo de Trabalho será composto por representantes das Secretarias dos Negócios Jurídicos, de Finanças e Desenvolvimento Econômico, da Habitação e Desenvolvimento Urbano e de Implementação das Subprefeituras.

III - As Secretarias citadas no item anterior, deverão indicar seus representantes à Assessoria Técnica desta Secretaria, no prazo de 3 dias, contados da data da publicação desta portaria.

IV - A coordenação do GT caberá ao representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos, assinalado o prazo de 120 dias, para a conclusão dos trabalhos, a partir de sua constituição.

V - Ficam revogadas as portarias 390, de 24.9.96 e 37, de 17.1.97.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 24 de junho de 2002.

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic