| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/09/2004 |
| Data de publicação | 01/10/2004 |
| Ementa |
REGULAMENTA LEI 13712/04 - ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO CINEMAS EM IMOVEIS COM ACESSO DIRETO PARA LOGRADOUROS PUBLICOS EM GALERIAS -CONTRAPARTIDA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/10/2004 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
CINEMA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL PATROCÍNIO CONTRAPARTIDA |
