PORTARIA 187/04 - SGM

JILMAR TATTO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 42.060, de 29.5.02, artigo 2º, inciso III,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial objetivando a regulamentação da Lei 13.712/04, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.

II - Designar para integrá-lo os seguintes representantes:

Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico

REGINA VITORIA SOARES GARCIA, RF 687.270.1.00

LUIZ FERNANDO S. LAPA, RF 674.047.2

Secretaria Municipal de Educação

IARA MARIA BRASIL RODRIGUES, RF 692.053.5.00

Secretaria Municipal de Cultura

MARLENE SALGADO, RF 638.484.6.01

III - Caberá a coordenação dos trabalhos, do grupo ora constituído, a senhora REGINA VITORIA SOARES GARCIA, representante da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 30 de setembro de 2004.

JILMAR TATTO, Secretário do Governo Munic