Delega competência ao coordenador de segurança urbana designar substitutos para cargos em comissão do quadro da guarda civil metropolitana-GCM.
PORTARIA 171/07 - SGM
CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as disposições insertas no Decreto 48.364, de 22 de maio de 2007,
RESOLVE:
1. Delegar ao Coordenador de Segurança Urbana, competência para, no caso dos cargos de provimento em comissão do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana previstos no Anexo Único, Tabela "B", da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002, designar os substitutos nos impedimentos legais dos titulares ou quando referidos cargos encontrarem-se vagos, observado o disposto no artigo 4º do Decreto 48.132, de 12 de fevereiro de 2007.
2. Ficam convalidados os atos de que trata esta portaria, praticados pelo Coordenador de Segurança Urbana, na conformidade de suas disposições, no período de 13 de fevereiro a 22 de maio de 2007.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 23 de maio de 2007
CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
