PORTARIA SGM 1707, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a prevista no artigo 2º, inciso III do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da comunicação entre os diversos órgãos públicos da Administração Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em atenção aos Princípios Constitucionais da Publicidade, Moralidade e Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o teor do Parecer exarado no Processo TC 72.002.347/16-09, indicando a adoção das medidas necessárias visando disciplinar o cadastramento dos usuários dos órgãos da PMSP no Sistema DIÁLOGO, viabilizando a sua adequada utilização e acesso;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial, criado por meio da Portaria 1398/2016-SGM, com a finalidade de realizar estudos e propor a regulamentação dos procedimentos de cadastramento dos diversos órgãos municipais no Sistema DIÁLOGO e do envio de informações ao Tribunal de Contas do Município por meio do referido sistema,

RESOLVE:

Art. 1º - Sempre que solicitado pelo Tribunal de Contas do Município – TCM, os órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP que possuírem determinações exaradas em Parecer do TCM sobre as Contas do Prefeito deverão comunicar para o TCM, via ofício, os servidores que serão responsáveis por informar no sistema DIÁLOGO as providências adotadas para o seu atendimento.

§ 1º - Os órgãos deverão comunicar imediatamente por ofício ao Tribunal de Contas do Município – TCM, qualquer alteração na relação dos responsáveis designados para utilizar o sistema DIÁLOGO, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do evento que motivou a alteração.

§ 2º - Sempre que convocados, os servidores indicados deverão participar dos treinamentos promovidos pelo Tribunal de Contas do Município – TCM e/ou Controladoria Geral do Município – CGM para a utilização do sistema DIÁLOGO.

Art. 2º - As permissões para publicar as manifestações do órgão no sistema DIÁLOGO são de prerrogativa exclusiva dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos ou dos Chefes de Gabinete das respectivas Pastas.

Art. 3º - Após a disponibilização das determinações no sistema DIÁLOGO, os órgãos deverão manifestar-se nesse sistema, informando até 16 de dezembro de 2016 as providências já adotadas e o plano de ação que adotará para atender as determinações do Tribunal de Contas do Município – TCM.

Art. 4º - Sempre que solicitado pela Controladoria Geral do Município – CGM, os órgãos deverão manifestar-se no sistema DIÁLOGO apresentando as informações requeridas.

Art. 5º - A Controladoria Geral do Município – CGM será responsável pelo monitoramento do cumprimento desta Portaria.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 11 de novembro de 2016.

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Munic