PORTARIA 139/04 - SGM

JILMAR TATTO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 42.060, de 29.5.02, art. 2º, inc. III, e considerando o contido no processo 2003-0.090.152-2

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de realizar estudos para a regulamentação da Lei 13.792, de 13.02.04, que dispõe sobre a criação de condomínios residenciais fechados no Município de São Paulo.

II - Designar para integrá-lo os seguintes representantes:

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano/CEUSO

HELENA TSIEMI NISHIO

Secretaria Municipal das Subprefeituras/SGUOS

JANE GUIMARÃES VAZ

Secretaria Municipal do Planejamento Urbano/DEPLANO

PAULO ROBERTO CASTALDELLI

Secretaria do Governo Municipal

LUÍS CESAR BETTARELLO DE ALMEIDA

Secretaria dos Negócios Jurídicos/JUD

LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARÇAL

CIRO LUÍS CHINELATTO

III - Caberá a coordenação dos trabalhos à representante da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 13 de julho de 2004.

JILMAR TATTO, Secretário do Governo Municipal

PORTARIA 139/04 - SGM

RETIFICAÇÃO

DA PUBLICAÇÃO DO DOM DE 14 DE JULHO DE 2004

É a Portaria em referência apostilada para consignar que o nome correto da representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras/SGUOS, no Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído com a finalidade de realizar estudos para a regulamentação da Lei 13.792/04 é JANE GUIMARÃES WEISS, e não como constou.

São Paulo, 20 DE JULHO DE 2004

JILMAR TATTO, Secretário do Governo Munic