DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA AUTORIZAR NOS LIMITES QUE FOR APROVADO PELO SECRETARIO NA PROGRAMACAO ANUAL DE COMPRAS, A REALIZACAO DE LICITACAO DAS COMPRAS DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA POR CONVITE, TOMADA DE PRECOS, CONCORRENCIAS E HOMOLOGACAO.