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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 70 de 17 de Setembro de 1994

DELEGA PODERES AO CHEFE DE GABINETE P/ HOMOLOGAR LICITACOES, ASSINAR OFICI-OS, TERMOS ADITIVOS, TRANSFERENCIA EQUIPAMENTOS CONCESSIONARIAS EM OBRAS PUBLICAS; SOLICITAR CREDITO SUPLEMENTAR.

Anexos