P 51/95(SVP)-PRORROGA A VALIDADE DOS REGISTROS CADASTRAIS ATE 310895
P 80/95(SVP)-ALTERA ITEM III, TOPICO 2; ITEM VI, TOP. 1; ITEM IX, TOP.2.4 E 2.5
P 23/98(SVP)-ALTERA PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS INSTITUIDO PELA PORTARIA
P 17/04(SIURB)-REVOGA A PORTARIA
