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  4. PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 109 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 109 de 17 de Fevereiro de 1993

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE P/ATOS QUE ESPECIFICA REFERENTES A NOTAS DE EMPENHO E ASSINATURA DE DOCUMENTOS CONTABEIS; DELEGA COMPETENCIA AOS CONTADORES CHEFES DE UNIDADES PARA ATOS QUE ESPECIFICA; REVOGA P 21/93 E P 68/92.