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PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 107 de 4 de Novembro de 1988

DISCIPLINA A UTILIZACAO DE VIADUTOS, PONTES, PONTILHOES E OUTRAS OBRAS DE ARTE P/IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA PRESTADAS P/ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO.