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PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 101 de 4 de Outubro de 1988

CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE P/EMITIR PARECER CONCLUSIVO P/ATENDIMENTO DO ART.11 DA L 10544/88.

Alterações

P 10/89(SVP)-CESSA DESIGNACAO DE MEMBRO DA COMISSAO INSTITUIDA PELA PORTARIA.

P 38/90(SVP)-REVOGA A PORTARIA