PORTARIA nº 13/SGM/SEGES/2021

Institui as temáticas prioritárias para alocação de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no exercício descentralizado da carreira.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a atuação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG objetiva a melhoria da gestão pública e a eficiência na execução das políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de direcionamento estratégico da atuação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG às prioridades da Administração;

CONSIDERANDO a natureza descentralizada da atuação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, conforme o disposto no Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016 e na Portaria nº 12/SG/2018.

RESOLVE:

Art. 1º A alocação de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no exercício descentralizado será realizada, prioritariamente, para atuação nas seguintes temáticas, sem prejuízo das atividades previstas no artigo 3º da Portaria nº 12/SG/2018:

I - Elaboração do Programa de Metas 2021-2024 e do Planejamento Orçamentário: LOA 2022 e PPA 2022-2025;

II - Estruturação, implementação e avaliação de políticas públicas prioritárias;

III - Projetos prioritários visando reestruturação de processos e ganho de eficiência em atividades-meio.

Art. 2º A alocação de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG será realizada somente mediante apresentação de Plano de Atuação Institucional - PAI do órgão atualizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.