PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 55 de 01 de Julho de 2024.

Portaria SGM/SECLIMA Nº 055 de 01 de Julho DE 2024.

Dispõe sobre a instituição do “Grupo de Trabalho” para o desenvolvimento da Operação Conjunta Estado e Município na região de Capela do Socorro, nomeada de "Operação Burlini”, na Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SGM/SECLIMA).

JOSÉ RENATO NALINI, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial, o disposto pelo Decreto nº 60.290, de 04 de junho de 2021, e Portaria PREF nº 1.464, de 22 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado, nos Autos do Processo nº 1044492-08.2017.8.26.0053; que tramita pela 16ª Vara da Fazenda Pública; dando conta de loteamento clandestino; na ZEPAM Matrícula nº 26.617/11º CRI, com Sentença proferida, sendo indeferido o pleito de efeito suspensivo à apelação interposta pelo município;

CONSIDERANDO a Sentença proferida, em 10 de novembro de 2019, condenando o Estado e o Município a comprovarem a desocupação do local, com apresentação de programa de restituição da gleba ao estado anterior e recuperação da área degradada, firmando que o atraso ou descumprimento, incidirá multa de R$ 1.000,00 por dia;

CONSIDERANDO ainda que o local do evento é de mananciais, coordenadas: (23°46'47.92"S; 46°42'4.50"O”); (23°47'3.04"S; 46°42'7.57"O); (23°46'48.63"S; 46°42'22.03"O”), com uso e ocupação irregulares e com grande área ao redor formada por florestas e nascentes, a serem preservadas e, também por envolver dois Entes Federativos, os membros e a forma de atuação na operação, serão estabelecidos e desenvolvidos nos termos do Convênio da OIDA. Processo SEI : 6057.2018/0000474-2.

CONSIDERANDO finalmente a composição do Grupo Executivo, de que trata o inciso II, da Cláusula Terceira, do Convênio celebrado pelo Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, com a finalidade de incrementar as ações de proteção, recuperação, desenvolvimento, fiscalização, monitoramento e de contenção em áreas de interesse ambiental, localizadas no Município de São Paulo, consideradas como prioritárias para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para o desenvolvimento da “Operação Burlini” na Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA/ SGM) e junto à Subprefeitura de Capela do Socorro;

Art. 2º O GT dará continuidade aos esforços do Município e do Estado, objetivando a recuperação da área e em cumprimento à determinação judicial, sendo integrado pelos seguintes membros relacionados:

Washington Luiz Gonçalves Pestana, SECLIMA- OIDA;

Ten Cel PM Pedro Alessander Barboza, Cmt do 1º BPAmb;

Fabricio Tadeu de Almeida, Subprefeito de Capela do Socorro;

Luciano Araujo, da SMSUB;

José Reinaldo Brígido, da SMSU;

Rafael Frigerio; da SEMIL;

Valbemir Moreira, GCM;

Marcia Cristina Yamamoto, da SEMIL;

Carlos Eduardo Guimarães de Vasconcellos; da SVMA

Rodrigo Martins dos Santos, da SVMA;

Ana Carolina dos Reis Jacob, da SEHAB;

Gilson G. Guimarães, da CETESB;

Vera Lucia R Aranha Gazal, da SABESP;

Osmar Rodrigues Junior, do CREA/SP;

Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos, da PGM;

§ 1º - A Coordenação do GT “Operação Burlini” será exercida pelo Coordenador OIDA no âmbito desta Secretaria e pelo Subprefeito de Capela do Socorro, no âmbito local;

§ 2º- O GT deverá promover a interlocução com os entes públicos, com a sociedade civil, além de outros órgãos e secretarias sempre que necessário, para a consecução dos objetivos propostos;

§ 3º - O GT da “Operação Burlini” assessora diretamente o Gabinete do Secretário e o Gabinete do Prefeito;

§4º - Eventuais consultas e assessorias efetuadas, por ocasião de demandas originadas pelo GT da “Operação Burlini”, serão realizadas sem ônus para o Município.

Art. 3º - Os trabalhos do GT da “Operação Burlini” serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes dada à urgência, tendo como objetivo primário o cumprimento da ordem judicial, com o prazo para apresentação do relatório e do plano de ação, após 20 dias a contar da data de publicação desta Portaria, momento em que ela entrará em vigor.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, 01 de Julho de 2024. JOSÉ RENATO NALINI

Secretário Executivo