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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 45 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 45 de 13 de Novembro de 2023)

  1. Portaria SGM nº 60/2024 - Revoga a Portaria.