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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 42 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 42 de 31 de Agosto de 2023)

  1. Portaria SGM nº 60/2024 - Revoga a Portaria.