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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 39 DE 12 DE JUNHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 39 de 12 de Junho de 2023)

  1. Portaria SGM/SECLIMA nº 49/2024 - Revoga a Portaria.