PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 DE 20 DE MAIO DE 2021

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 de 20 de Maio de 2021

Alterações

Institui o Núcleo de Gestão do Edital de Credenciamento do Programa Agentes do Governo Aberto; designa e estabelece atribuições para os fiscais de contrato; institui a Comissão de Seleção dos Projetos; e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA SGM/CGM 2, DE 20 DE MAIO DE 2021

Processo SEI nº 6011.2021/0000187-0

INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO; DESIGNA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATO; INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal e DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, Controlador Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Gestão do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, que terá como atribuições:

I – propor o escopo do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto.

II - definir e acompanhar o cronograma de atividades do Programa desde a publicação do Edital até o encerramento da execução das oficinas;

III - realizar a divulgação do Edital de Credenciamento do Programa;

IV - conduzir o processo seletivo do Programa;

V - receber e avaliar os recursos apresentados ao Edital de Credenciamento do Programa;

VI - propor melhorias e adequações às propostas de oficina dos Agentes;

VII - organizar e participar dos encontros mensais e das reuniões de acompanhamento dos agentes contratados;

VIII - realizar a divulgação das oficinas;

IX - submeter os casos omissos não previstos no Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e no Termo de Compromisso às assessorias jurídicas da Secretaria Municipal de Governo e Controladoria Geral do Município, para deliberação da penalidade a ser aplicada.

§1º O Núcleo de Gestão do Edital será composto por membros da Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (Secretaria de Governo Municipal) e da Controladoria Geral do Município:

I - Secretaria de Governo Municipal – SGM:

Titular: Patrícia Marques dos Santos - RF 844.104-9

Suplente: Luana Santos Lopes - RF 827.292.1

II - Controladoria Geral do Município – CGM:

Titular: Glaucia Bellei Neix - RF 878.565.1

Suplente: Nathalia Fernandes Lima - RF 858.466.4

§2º O Núcleo de Gestão do Edital deverá atuar de acordo com as atribuições previstas no Art. 1º desta Portaria, e se reunirá mensalmente, durante a fase de elaboração e execução do Programa.

Art. 2º São atribuições dos fiscais de contrato, além das atividades e procedimentos previstos no Decreto 54.873/2014:

I - conferir a documentação comprobatória de realização das oficinas realizadas pelos agentes contratados, antes de atestá-las e encaminhá-las para pagamento, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

II - anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Compromisso, informando ao gestor do contrato (CAF/SGM) aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

III - quando constatadas irregularidades, o fiscal do contrato, comunicar ao Núcleo de Gestão do Edital e a assessoria jurídica competente as eventuais ocorrências que poderão ensejar a aplicação de penalidades contratuais;

IV - responsabilizar o agente contratado por eventuais ocorrências e por não cumprimento das exigências constantes do Termo de Compromisso;

V - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.

§1º Designa como fiscais de contrato do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, os seguintes servidores da Controladoria Geral do Município:

~~Titular: Rafael de Oliveira Costa- RF 881.004.4~~

~~Titular: Eden dos Santos Costa - RF 836.041.3(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 5/2021)~~

~~Suplente: Beatriz Chaves Dias - RF 886.949.9.~~

Titular: BEATRIZ CHAVES DIAS, RF 886.949(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 6/2021)

Suplente: CAROLINA HELENA RODRIGUES, RF 891.267.0(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 6/2021)

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio da coordenação das Universidades dos Centros Educacionais Unificados (UniCEUs), em parceria com o Programa Agentes de Governo Aberto, receberá 240 (duzentos e quarenta) horas de oficina por ciclo. São os pontos focais desta parceria:

I - Secretaria Municipal de Educação - SME:

Titular: Tanija Mara Ribeiro de Souza Maria - RF 797.586.4

Suplente: Francisco Bezerra da Silva Junior - RF 750.901.4.

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Seleção que terá como atribuição realizar o processo seletivo dos Agentes de Governo Aberto.

§1º A Comissão de Seleção será composta de acordo com cada categoria temática:

Categorias Secretarias da Comissão de Seleção

Categoria 1 - Governo aberto Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;