CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 489 de 10 de Dezembro de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 10/12/2021
Data de publicação 11/12/2021
Ementa

Constitui Comissão de Avaliação Administrativa para determinação dos preços de bens imóveis oferecidos para dação em pagamento como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/12/2021 , p. 3
Origem

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM

Palavras-chave

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

BEM IMÓVEL

DAÇÃO EM PAGAMENTO

PREÇO PÚBLICO

Alterações

  1. Portaria SGM nº 36/2022 - Altera o artigo 2º, inciso II.