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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 45 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 45 de 18 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SGM nº 97/2023 - Revoga a Portaria.