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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 309 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 309 de 28 de Dezembro de 2022)

  1. Portaria SGM nº 31/2024 - Revoga a portaria.