PORTARIA SGM 215, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

PROCESSO SEI Nº 6010.2020/0002584-4

Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a elaboração de estudos e proposta de medidas para a extinção da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE Sampa e da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e a transferência de suas atribuições, cargos, empregos, bens para a São Paulo Investimento e Negócios – SPIN  e para a Administração Direta

RUBENS RIZEK JR, Secretário de Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência atribuída no Decreto 59.674, de 11 de agosto de 2020, e

CONSIDERANDO  que a Lei Municipal nº 17.433, de 29 de julho de 2020, autorizou a extinção da ADE Sampa e da Fundação Paulistana com suas atribuições, cargos, empregos, bens transferidos para a São Paulo Investimento e Negócios e para a Administração Direta, sendo que estas ações exigem diversas providências administrativas e a edição de atos normativos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Intersecretarial- GTI para a discussão, elaboração de estudos e proposta de medidas para a extinção da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE Sampa e da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e a transferência de suas atribuições, cargos, empregos, bens para a São Paulo Investimento e Negócios – SPIN  e para a Administração Direta.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersecretarial será composto pelos seguintes membros:

SÃO PAULO INVESTIMENTO E NEGÓCIOS

- Aloysio Nunes Ferreira Filho – RF 746.639.1 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

- Ana Carolina Nunes Lafemina – RF 850.651.5 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

- Waldir Agnello– RF 858.646.2 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

- Flávio Barbarulo Borgheresi– RF 748.460.7 

- Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho– RF 696.439.7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

- Guilherme Bueno de Camargo– RF 729.332.1

- Rachel Mendes Freire de Oliveira – RF 736.190.4 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Intersecretarial será coordenado pelo primeiro indicado, que indicará algum servidor para secretariar os trabalhos.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Intersecretarial realizar estudos e discussões com o objetivo de elaborar documentos técnicos, roteiro de providências administrativas e minutas de atos normativos visando a extinção da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE Sampa e da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e a transferência de suas atribuições, cargos, empregos, bens para a São Paulo Investimento e Negócios – SPIN e para a Administração Direta.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias contados da publicação desta Portaria e o cronograma das atividades será definido na primeira reunião do grupo.

Art. 5º A Coordenação do Grupo de Trabalho Intersecretarial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 12 de agosto de 2020.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal