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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 19 DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 19 de 6 de Outubro de 2022)

  1. Portaria SGM/SECLIMA nº 49/2024 - Revoga a Portaria.