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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/EM Nº 1 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/EM Nº 1 de 9 de Fevereiro de 1999

CONSTITUI GRUPO DE FISCALIZACAO, SEGUNDO AS DISPOSICOES DO DECRETO 37415/98.