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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.176 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.176 de 29 de Dezembro de 1999

REVOGA A PORTARIA 123/90 - COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUIDO PELA PORTARIA 3396/89, SOBRE A CONSERVACAO DAS MARGINAIS.