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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.131 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.131 de 16 de Dezembro de 1999
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APROVA OS MODELOS DE REQUERIMENTO/PROCEDIMENTOS DA "INSTRUCOES NORMATIVAS PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS".
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P 76/02(SMSP)-REVOGA PORTARIA
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ON 1/09(SNJ)-ANULACAO/NULIDADE DE MULTAS-VALOR CALCULADO COM BASE NA PORTARIA