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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4 de 7 de Janeiro de 1999

DETERMINA TRABALHOS DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TAPA-BURACOS, COLETA DELIXO DOMICILIAR, LIMPEZA E VARRICAO DAS RUAS E CONSERVACAO DE AREAS VERDES,AUTORIZANDO NOTIFICACAO E AUTUACAO.

Alterações

P 3141/99(SAR)-REVOGA A PORTARIA