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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.476 de 30 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE COMPETENCIA, RECEBIMENTO E INSTRUCAO DAS COMUNICACOES DE COLOCACAO OU RETIRADA DE TAPUME.