CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.231 de 30 de Agosto de 1979

DISPOE SOBRE A DESNECESSIDADE DE "VISTOS", OU "APROVACOES PREVIAS" NOS PEDIDOS DE APROVACAO DE PROJETOS DE EDIFICACOES, DE REFORMAS E RECONSTRUCOES E DE APROVACAO DE MODIFICACOES DO PROJETO APROVADO.