CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.203 de 1 de Dezembro de 1995

APROVA FORMULARIOS PADRAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO E TERMO ADMINISTRATIVO DE FECHAMENTO.

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P 37/08(SMSP)-REVOGA A PORTARIA

P 28/09(SMSP)-REVOGA A PORTARIA