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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.634 DE 29 DE SETEMBRO DE 1988
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.634 de 29 de Setembro de 1988
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DISPOE SOBRE PEDIDOS DE LICENCA P/CONSTRUCAO, REFORMA OU RECONSTRUCAO, EM EDIFICACOES ABRANGIDAS P/DEC.24714/87-UTILIZACAO DE GAS COMBUSTIVEL.
