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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.535 DE 23 DE JULHO DE 1996
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.535 de 23 de Julho de 1996
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ALTERA P 1012/83-NOS AUTOS LICENCA LOCALIZACAO/FUNCIONAMENTO CONSTAR RESSALVA: "ESTE AUTO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE LEGISLACAO MUNICIPAL, OBSERVAR LEGISLACAO ESTADUAL/FEDERAL PERTINENTES".
