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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 226 de 19 de Janeiro de 1988

APROVA O FORMULARIO-PADRAO DESTINADO A REQUERIMENTO DE LICENCA E AUTO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO; REVOGA A PORT.1013/83.

Alterações

P 1740/93(SAR)-ALTERA MODELO REQUERIMENTO P/ALVARA FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS SAUDE

P 3.203/95(SAR)-REVOGA A PORTARIA