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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 20 de 14 de Setembro de 2000

REVOGA A OI 49/99 QUE INSTITUI SISTEMATICA DE ACOMPANHAMENTO DAS DOACOES FISCALIZATORIAS PELAS AR'S, PARA PUBLICIDADE IMOBILIARIA NAS VIAS PUBLICAS.

PORTARIA 20/00 - SAR

CLÁUDIO FERREIRA COUTO, respondendo pelo Cargo de SECRETARIO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que as Administrações Regionais já foram devidamente esclarecidas sobre a sistemática a ser adotada nas ações fiscalizatórias, levadas a efeito através da Ordem Interna nº 49/SAR-GAB/99;

DETERMINA:

1- Fica revogada a Ordem Interna 49/SAR-GAB/99 DE 02/10/99.

2- As Administrações Regionais deverão continuar cumprindo a determinação da Portaria nº 111/SAR/ATAJ/99 de 03/02/99, com o mesmo desempenho demonstrado por SAR no cumprimento da Ordem Interna acima revogada.