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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 196 DE 17 DE JANEIRO DE 1981
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 196 de 17 de Janeiro de 1981

DISPOE QUE TODO O PROJETO DE APROVACAO DE PLANTAS DE OBRAS PARTICULARES SEJA EXAMINADO E DECIDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS.

Alterações

P 1438/89(SAR)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • P 1492/86(SAR)-CUMPRIMENTO RIGOROSO,PRAZO DE 15 DIAS P/ANALISAR DECISAO,PEDIDOS APROVACAO DE PLANTAS