CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 196 de 17 de Janeiro de 1981

DISPOE QUE TODO O PROJETO DE APROVACAO DE PLANTAS DE OBRAS PARTICULARES SEJA EXAMINADO E DECIDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS.

Alterado por

P 1438/89(SAR)-REVOGA A PORTARIA

Normas Correlacionadas

  • P 1492/86(SAR)-CUMPRIMENTO RIGOROSO,PRAZO DE 15 DIAS P/ANALISAR DECISAO,PEDIDOS APROVACAO DE PLANTAS