| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/07/1989 |
| Data de publicação | 19/07/1989 |
| Ementa |
DISPOE S/PROSSEGUIMENTO DE PEDIDO DE REGULARIZACAO, SEM NECESSIDADE DE VISTORIA "IN LOCO", DESDE QUE O DESENHO DAS CONSTRUCOES E RESPECTIVO TERRENO ESTEJAM SUFICIENTEMENTE INTELIGIVEIS, REFLETINDO AS CONDICOES MINIMAS DE SEGURANCA, HIGIENE E HABITABILIDADE DA EDIFICACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/07/1989 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO |
