DISPOE S/PROSSEGUIMENTO DE PEDIDO DE REGULARIZACAO, SEM NECESSIDADE DE VISTORIA "IN LOCO", DESDE QUE O DESENHO DAS CONSTRUCOES E RESPECTIVO TERRENO ESTEJAM SUFICIENTEMENTE INTELIGIVEIS, REFLETINDO AS CONDICOES MINIMAS DE SEGURANCA, HIGIENE E HABITABILIDADE DA EDIFICACAO.