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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 12 de 28 de Junho de 2000

CONSTITUIR GT P/ PROCEDER ELABORACAO DE MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DAL 12569/99 SOBRE EMPLACAMENTO DE IMOVEIS.

PORTARIA 12/00 - SAR

O SECRETÁRIO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, no exercício das atribuições que lhes são conferidas por lei,

R E S O L V E:

1. Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 60 dias, proceder a elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei 12.569, de 05/03/99, que dispõe sobre o emplacamento de imóveis situados no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

2. Designar para integrarem o referido Grupo, os seguintes representantes:

Carlos Eduardo de Lacerda e Silva, RF. 628.375.6.00

Marcelo Juvenal Vasconcelos Nigro, RF. 627.505.2.00

Luiz Atílio Roggero, RF. 626.671.1.00

José Carlos Rodrigues, RF. 318.491.9.01

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

4. Publique-se.

PORTARIA 12/00 - SAR

RETIFICAÇAO DE 28/06/00,

- Onde se leu LUIZ ATÍLIO ROGGERO...

- Leia-se LUIZ ATTÍLIO ROGGERO...

E RESOLVE prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias.

Publique-se.